Arquivo para Tag: planejamento tributário

Créditos de PIS/Cofins sobre Creditamento de insumos exigidos por lei: um avanço interpretativo da Receita Federal

Solução de Consulta Cosit nº 165/2025 A Receita Federal revisou um ponto da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins: o tratamento dos dispêndios necessários ao cumprimento de imposições legais específicas, quando diretamente…

Prescrição intercorrente nos processos administrativos e a distinção essencial entre créditos tributários e não tributários

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(Tema 1.293/STJ, Lei nº 9.873/1999)   O contencioso fiscal brasileiro começa a dar sinais claros de esgotamento diante de processos administrativos que se arrastam por anos sem qualquer avanço concreto. Mais do que um debate sobre…

STF e a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais: uma questão de coerência constitucional

Tema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação…

Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional

Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções…

PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto…

Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins

Uma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento…

Novo prazo de 90 dias para regularização de débitos no Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para empresas com débitos em aberto perante o Fisco ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Graças à recente Lei Complementar…

Reforma Tributária: Novas Tabelas do IBS e CBS Serão Obrigatórias a Partir de Outubro

Com a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Sua…

STJ exclui ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins e reforça “tese do século”

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2133516, decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), aplicado nas operações interestaduais, não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e…

Receita Federal antecipa tributação sobre deságio em recuperação judicial

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, firmou entendimento no sentido de que o deságio obtido por empresas no âmbito da recuperação judicial deve ser reconhecido como receita tributável no momento da homologação…