Retenção de 10% sobre dividendos: o imposto que chega antes da renda 

O IMPOSTO QUE CHEGA ANTES DA RENDA 

A retenção mensal de 10% sobre dividendos e o descompasso com a tributação anual de altas rendas 

Toda retenção na fonte parte de uma promessa implícita: o valor descontado hoje é uma estimativa razoável do imposto que será devido amanhã. É essa promessa que justifica transferir à empresa pagadora a tarefa de recolher, antecipadamente, um tributo que pertence ao sócio. 

Desde janeiro de 2026, essa promessa passou a ser posta à prova na distribuição de lucros. Para muitos empresários, a retenção mensal de 10% sobre dividendos tem se mostrado não uma estimativa do imposto anual, mas um valor que pode superá-lo — em alguns casos, por larga margem. O sócio adianta ao Fisco um montante que, ao final do ano, talvez não deva, e espera a declaração do exercício seguinte para reavê-lo. 

Não por acaso, o tema começou a chegar ao Judiciário com uma pergunta precisa. Não se discute, nas decisões mais recentes, se o dividendo pode ser tributado. Discute-se se a antecipação pode ser desenhada de forma desconectada do próprio imposto que pretende antecipar. 

 

Duas camadas de tributação, uma lógica comum 

A Lei nº 15.270/2025, de 26 de novembro de 2025, reintroduziu a tributação de lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil. Fez isso por meio de dois mecanismos inseridos na Lei nº 9.250/1995, que precisam ser lidos em conjunto. 

O primeiro é a retenção mensal. O art. 6º-A determina que, a partir de janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, em montante superior a R$ 50.000,00 no mês, sofrem retenção de 10% sobre o total do valor pago — e não apenas sobre o excedente. O § 1º veda quaisquer deduções da base de cálculo. Ficam fora da retenção, pelo § 3º, os lucros relativos a resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e paga nos termos originalmente aprovados. 

O segundo é a tributação mínima anual, prevista no art. 16-A, que incide sobre a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano supere R$ 600.000,00. A alíquota não é fixa: cresce linearmente de zero a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, segundo a fórmula legal (rendimentos ÷ 60.000) − 10, e só atinge 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Do valor apurado deduzem-se o imposto já pago sobre os demais rendimentos e um redutor, previsto no art. 16-B, aplicável quando a soma da tributação da empresa e do sócio ultrapassa as alíquotas nominais de IRPJ e CSLL. 

O elo entre as duas camadas está no § 5º do art. 16-A: o imposto retido mensalmente com base no art. 6º-A é deduzido do valor apurado na tributação anual. A retenção, portanto, não é um tributo autônomo. É uma antecipação da tributação mínima anual — e é exatamente essa natureza que dá força ao argumento dos contribuintes. 

 

O efeito degrau: quando um real custa cinco mil 

Se a retenção antecipa a tributação anual, seria natural esperar que as duas caminhassem juntas. Não caminham. A retenção é linear e de tudo ou nada; a tributação anual é progressiva e gradual. O resultado é o que as decisões judiciais e a doutrina vêm chamando de efeito degrau. 

A ilustração mais simples é a do próprio limite. Quem recebe R$ 50.000,00 no mês não sofre retenção alguma. Quem recebe R$ 50.001,00 tem R$ 5.000,10 retidos. Um real de diferença na base produz mais de cinco mil reais de imposto antecipado. 

O problema ganha nitidez quando se projeta o ano inteiro. Considere-se, para fins exclusivamente ilustrativos, um sócio cuja única renda sejam dividendos pagos por uma só empresa, em parcelas mensais iguais, sem considerar deduções nem o redutor do art. 16-B: 

Dividendo mensal  Total no ano  Retido na fonte no ano (art. 6º-A)  Tributação mínima anual bruta (art. 16-A) 
R$ 50.000,00  R$ 600.000,00  zero  zero 
R$ 50.001,00  R$ 600.012,00  R$ 60.001,20  cerca de R$ 1,20 
R$ 80.000,00  R$ 960.000,00  R$ 96.000,00  R$ 57.600,00 (alíquota de 6%) 
R$ 100.000,00  R$ 1.200.000,00  R$ 120.000,00  R$ 120.000,00 (alíquota de 10%) 

A tabela revela o ponto central. Entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, a retenção supera o imposto anual projetado; a partir de R$ 100 mil, as duas medidas tendem a se encontrar. Não é coincidência que a liminar coletiva mais recente tenha recortado exatamente essa faixa. 

Há ainda uma assimetria entre fontes pagadoras. Como o art. 6º-A considera cada pessoa jurídica isoladamente, quem recebe R$ 80 mil de duas empresas, em parcelas de R$ 40 mil, não sofre retenção. Quem recebe o mesmo valor de uma única empresa tem R$ 8 mil retidos. A renda é idêntica; o tratamento, não. 

O excesso retido não se perde: retorna na declaração de ajuste do exercício seguinte. Mas o tempo entre a retenção e a restituição não é neutro. Para quem depende da distribuição de lucros como fonte de renda, o capital imobilizado durante esse intervalo tem custo real. 

 

O que o Judiciário vem decidindo 

As decisões mais recentes têm um traço em comum: não negam a validade da tributação dos dividendos. Questionam a forma da antecipação. Ainda assim, são liminares em processos individuais ou coletivos, sujeitas a recurso, sem efeito vinculante para quem não é parte. 

Na 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, o juiz Renato Coelho Borelli deferiu liminar em ação coletiva da União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (Ubrafe), aparentemente a primeira de alcance coletivo sobre o tema (processo nº 1109346-72.2026.4.01.3400). A decisão não afasta a retenção: determina que, para pagamentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil feitos pelas associadas, a retenção observe a tributação anual projetada, e não a alíquota linear de 10%. O fundamento é precisamente o descompasso entre a alíquota fixa mensal e a progressividade da tributação anual. O magistrado apoiou-se em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em tutela recursal, reconheceu a plausibilidade da mesma tese (processo nº 5026333-41.2026.4.04.0000), registrando que o precedente não é vinculante. 

Na 2ª Vara Federal de Osasco (SP), liminar favorável a uma holding do lucro presumido reconheceu a plausibilidade da violação à capacidade contributiva e à progressividade, previstas nos arts. 145, § 1º, e 153, § 2º, I, da Constituição, diante da incidência de 10% sobre a totalidade do valor distribuído (processo nº 5004471-81.2026.4.03.6130). Na 2ª Vara Federal de Barueri (SP), outra decisão afastou a obrigação de retenção para uma consultoria empresarial, com ênfase no efeito degrau e na disparidade entre quem recebe de uma ou de várias fontes pagadoras (processo nº 5002493-27.2026.4.03.6144). A PGFN informou que analisará os recursos cabíveis. 

O cenário não é uniforme. No Tribunal Regional Federal da 6ª Região, decisão monocrática negou liminar contra a retenção, entendendo que o impacto financeiro é inerente ao cumprimento da lei e não justifica, por si só, a suspensão antes do exame de mérito (agravo de instrumento nº 6008535-93.2026.4.06.0000). Note-se também a diferença de alcance entre as decisões favoráveis: algumas ajustam a retenção à tributação projetada; outras a afastam integralmente. 

No Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 15.270/2025 é objeto de diversas ações diretas sob relatoria do ministro Nunes Marques. Nas ADIs 7912 e 7914, a cautelar deferida em dezembro de 2025 limitou-se a prorrogar o prazo para aprovação de dividendos relativos a 2025, sem suspender a nova sistemática; seu referendo foi deslocado ao plenário presencial após pedido de destaque. A discussão mais próxima do tema deste artigo está na ADI 7954, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em abril de 2026 contra os arts. 6º-A e 16-A, que pede a aplicação da técnica da progressividade marginal, com pedido cautelar. Até a redação deste texto, não se localizou pronunciamento do Supremo sobre esse pedido. 

 

 

O que isso muda para empresas, sócios e holdings 

A retenção tem dois protagonistas, e cada um carrega um risco distinto. O sócio sofre o efeito financeiro: um caixa reduzido no mês da distribuição e uma restituição que só virá no ajuste do exercício seguinte. A empresa pagadora, por sua vez, é a responsável pela retenção. Se deixar de reter sem respaldo judicial, expõe-se à autuação, multa e juros, ainda que o imposto anual do sócio venha a se mostrar inferior. 

Essa dupla exposição torna a política de distribuição uma decisão com camadas jurídicas, contábeis e financeiras. A periodicidade e o valor das distribuições mensais passam a ter efeito direto sobre o volume retido; o cenário de renda global de cada sócio determina se a retenção será proporcional ou excessiva; e a existência de lucros de 2025 aprovados dentro da regra de transição altera inteiramente o quadro. 

Para holdings patrimoniais e sociedades do lucro presumido, a questão ganha contornos adicionais. A interação entre a tributação na pessoa jurídica, a retenção mensal e o redutor do art. 16-B depende de demonstrações financeiras elaboradas conforme a legislação societária e as normas contábeis, nos termos do próprio art. 16-B, § 4º. Estruturas que nunca precisaram desse rigor contábil para fins de distribuição agora dependem dele para não suportar carga superior à prevista em lei. 

Há também uma decisão estratégica sobre o caminho judicial. Ações coletivas por entidades de classe podem alcançar associados sem necessidade de demandas individuais, mas o alcance subjetivo dessas decisões costuma ser objeto de disputa, em especial no cumprimento de sentença. Ações individuais permitem pedidos sob medida, porém multiplicam custos e riscos. E qualquer escolha precisa considerar que o Supremo poderá, ao julgar as ações diretas, definir a questão para todos, inclusive com eventual modulação de efeitos. 

 

A Lei nº 15.270/2025 desenhou a tributação de dividendos em duas velocidades. A anual é progressiva, gradual, atenta à renda global do contribuinte e ao que a empresa já pagou. A mensal é linear, binária e cega a tudo isso. O problema consiste nela poder exceder, de forma sistemática, o próprio imposto que antecipa. 

As primeiras decisões judiciais reconhecem essa tensão, mas o quadro está longe de se estabilizar. Há liminares que ajustam a retenção, outras que a afastam, outras que a mantêm, e ações diretas no Supremo ainda sem pronunciamento sobre o mérito ou sobre a cautelar específica. . 

 

Talvez a pergunta mais útil, para quem distribui ou recebe lucros, não seja apenas se a retenção é válida, mas quanto dela representa imposto efetivamente devido e quanto representa apenas capital imobilizado à espera da declaração. Responder com precisão exige conhecer a renda global de cada sócio, a estrutura societária e a contabilidade da empresa. Em um ambiente normativo ainda em formação, essa leitura costuma pedir acompanhamento jurídico especializado, que integre o tributário, o societário, o contábil, e o planejamento patrimonial. 

 

Aviso Legal Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As informações aqui apresentadas não substituem a análise individualizada de cada caso concreto por profissional habilitado. O Romeu Saccani Advogados não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva neste conteúdo. 

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