Arquivo para Tag: Direito Tributário
Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE: Precedente importante sobre boa-fé tributária
Artigos, Notícias
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024),…
Reforma Tributária: Novas Tabelas do IBS e CBS Serão Obrigatórias a Partir de Outubro
NotíciasCom a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Sua…
Ministério da Fazenda Define IPCA como Novo Índice de Correção para Depósitos Judiciais
NotíciasPortaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025
Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o…
Receita Federal antecipa tributação sobre deságio em recuperação judicial
NotíciasA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, firmou entendimento no sentido de que o deságio obtido por empresas no âmbito da recuperação judicial deve ser reconhecido como receita tributável no momento da homologação…
STJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente
NotíciasO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201),…
PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
NotíciasNova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração…
STJ redefine cálculo do porte de imóveis rurais
NotíciasExclusão de áreas preservadas do cálculo pode afetar preenchimento do CAR e assegurar mais propriedades como impenhoráveis
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2480456) trouxe mudanças para o cálculo do porte…
Comissão paga a marketplaces pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal
NotíciasNova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos
A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição…
Nova Portaria Facilita Transação de Dívidas de Alto Impacto Econômico
Artigos, NotíciasA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721, de 3 de abril de 2025, estabelecendo novas diretrizes para a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico. Ao invés de focar apenas na capacidade…
Crédito Consignado Sem Necessidade de Aval da Empresa
Artigos, NotíciasDesafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado
A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe…
