Arquivo para Tag: Direito Tributário

Aumento de Contribuintes na Malha Fina pede atenção Redobrada

Transações via Pix e Investimentos no Exterior Sob o Olhar do Fisco Com o aumento de 40% no número de contribuintes caindo na malha fina em 2024, em comparação ao ano anterior, muitos brasileiros enfrentam desafios adicionais ao declarar…

Receita Federal Reforça Critério de Declaração Prévia para Uso de Créditos Fiscais em Parcelamentos

RFB publicou a IN nº 2.215 e com ela introduziu uma alteração significativa nas regras de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos tributários, atribuindo um foco especial para empresas em recuperação…

STJ Reafirma Tributação sobre Descontos do Pert: Entenda as Implicações

Decisão da 2ª Turma do STJ confirma incidência de tributos sobre descontos de parcelamento, impactando empresas que aderiram ao Pert. Em uma decisão recente, 2ª Turma do STJ consolidou a aplicação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre…

Receita Federal Disponibiliza Ações para Facilitar a Autorregularização de Contribuintes na Malha Fina

Despesas Médicas e Erros Comuns Levam Milhares de Contribuintes à Malha Fina A Receita Federal divulgou recentemente que 1,5 milhão de declarações de Imposto de Renda foram retidas na malha fina, principalmente devido a erros em despesas…

STF Limita Multas Tributárias: Uma Nova Oportunidade para Contribuintes e Governos

Decisão estabelece limites para penalidades em casos de sonegação fiscal, buscando equilíbrio entre punição e justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que modifica o cenário das penalidades em processos tributários…

CNJ Aprova Nova Resolução para Acordos Trabalhistas

Medida visa diminuir a judicialização e promover segurança jurídica nas relações de trabalho O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, que estabelece novas regras para acordos extrajudiciais na Justiça do…

Governo Implementa Tributação Mínima de 15% sobre Multinacionais a partir de 2025

Medida Provisória 1262/24: Impacto Fiscal e Estratégico para Multinacionais no Brasil O governo federal anunciou a Medida Provisória 1262/24, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre multinacionais com operações no Brasil,…

Programa de Transação Integral: Nova oportunidade para regularização tributária

Governo espera arrecadar R$ 26 bilhões em 2025 com acordos em grandes teses fiscais O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que promete transformar a forma como empresas e contribuintes…

Receita Federal Intensifica Fiscalização de Grandes Empresas com Novas Delegacias Especializadas

A Receita Federal está reforçando sua capacidade de fiscalização sobre grandes contribuintes com a criação de quatro novas delegacias especializadas por setores econômicos. Atualmente, duas unidades já operam: uma no Rio de Janeiro,…

Redução do ITCMD em Doação de Cotas de Holding Familiar: Análise Jurídica e Jurisprudencial

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, a adoção do valor patrimonial contábil como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em uma doação de cotas de uma holding familiar.…