A Lei Complementar nº 227, de 2026, editada no contexto da regulamentação da reforma tributária, trouxe alterações que vão além do novo sistema de tributos sobre o consumo. Entre elas, está a modificação dos prazos processuais no contencioso administrativo fiscal federal — mudança aparentemente técnica, mas com reflexos práticos imediatos para contribuintes que enfrentam ou […]
Tema nº 1.371 – REsp nº 2.175.094/SP e REsp nº 2.213.551/SP Ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou um dos pontos mais sensíveis da tributação patrimonial: os limites da atuação do Fisco na apuração da base de cálculo do ITCMD. No Tema nº 1.371, o […]
A Lei Complementar nº 224, de 2025, instituiu uma redução linear sobre uma série de benefícios e incentivos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A medida — com efeitos práticos já em 2026 — provocou pronta preocupação em diversos setores, sobretudo entre entidades sem fins lucrativos e empregadores que custeiam assistência médica de seus […]
Bens recebidos em dação, perdas recuperadas e limites ao JCP — três ajustes em um único diploma normativo. A relação entre contabilidade e tributação no sistema financeiro sempre foi marcada por sutilezas. Diferenças aparentemente técnicas — o momento do reconhecimento de um ativo, o critério de mensuração de uma perda, a composição de uma […]
Tema nº 1.371 – REsp nº 2.175.094/SP e REsp nº 2.213.551/SP Ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou um dos pontos mais sensíveis da tributação patrimonial: os limites da atuação do Fisco na apuração da base de cálculo do ITCMD. No Tema nº 1.371, o […]
Agravo de Instrumento nº 5034665-58.2025.4.03.0000 – TRF da 3ª Região A tributação dos lucros e dividendos voltou ao centro do debate judicial com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025. Entre os diversos pontos sensíveis do novo regime, destacou-se a regra de transição que condicionou a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre […]
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal trouxe relevante sinalização ao setor hoteleiro ao suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos, no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024). O caso envolveu empresa do ramo hoteleiro que, apesar de ter manifestado de forma clara a […]
Nos últimos meses, a Receita Federal intensificou sua atuação sobre a contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT) — também conhecida como GILRAT Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — especialmente quando há empregados potencialmente enquadrados para fins de aposentadoria especial em razão de exposição ao ruído. A […]
Solução de Consulta Cosit nº 165/2025 A Receita Federal revisou um ponto da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins: o tratamento dos dispêndios necessários ao cumprimento de imposições legais específicas, quando diretamente vinculadas ao exercício da atividade econômica. A mudança veio com a Solução de Consulta Cosit nº 165/2025, que reformou parcialmente orientação […]
As primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 — a chamada “Lei das Subvenções” — não alteraram o eixo central da jurisprudência sobre os créditos presumidos de ICMS. Ao contrário: deixaram claro que a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses incentivos permanece vedada, mesmo sob […]