Receita Federal Lança ReVar para Facilitar Cálculo de Impostos sobre Investimentos em Renda Variável

Nova Ferramenta Promete Maior Precisão e Agilidade na Declaração de InvestimentosA Receita Federal, através da IN 2164-23, com as alterações da IN 2189/24 e 2213/24, disponibiliza programa para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa…

Brasil Avança com o Mercado de Carbono: Desafios e Oportunidades para a Economia Sustentável

Nova Lei Impulsiona Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e Promete Maior Segurança JurídicaCom a sanção da Lei 15.042 em dezembro de 2024, o Brasil deu um passo significativo ao estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões…

Brasil Alinha-se às Regras Globais: Aumento na Tributação sobre Lucros de Multinacionais se Torna Lei

Nova Legislação Impacta Planos de Fusões e Aquisições e Eleva a Carga Tributária Foi sancionada a Lei 15.079/24 no final de dezembro de 2024, transformando em lei a medida provisória que estabelece uma tributação mínima de 15%…

STJ Confirma Cancelamento de Venda de Terreno por Quebra de Contrato

Decisão Com Base em Cláusula Resolutiva Destaca Importância da Segurança ContratualO Superior Tribunal de Justiça (STJ- REsp nº 1.987.253) confirmou o cancelamento da venda de um imóvel que seria utilizado para um empreendimento imobiliário.…

Oportunidades e Cuidados no Mercado de Precatórios: Reflexões com Base no Marco Legal das Garantias

Estratégias para Adiantamento de Recebíveis e Investimentos com Deságio Para empresas e empresários com precatórios a receber, ou empreendedores interessados em adquirir esses títulos com desconto para uso no pagamento de tributos,…

STF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias

Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias…

Justiça Federal Avança com Extinção de Ações Fiscais: Impactos, Estratégias e possibilidades para Contribuintes

Portaria Conjunta 7/2023 e 5/2024 Quase 322 mil ações de execução fiscal extintas A Justiça Federal extinguiu aproximadamente 322 mil ações de execução fiscal em um ano, graças às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta…

TRF-3 Reconhece Receita Financeira em Créditos de Descarbonização e Reduz PIS e Cofins

Compreendendo a Tributação de Créditos de Descarbonização: O Impacto da Decisão do TRF-3  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Processo nº5028277-80.2022.4.03.6100, decidiu que os rendimentos obtidos pela venda…

STJ Define Limites da Terceirização em Caso de Fraude com Pessoas Jurídicas Interpostas

Decisão Destaca Irregularidades e Reforça a Necessidade de Respeito aos Parâmetros Legais na Terceirização STJ julgou o Recurso Especial nº 1652347, abordando critérios de terceirização ilícita na atividade-fim. A 2ª Turma reverteu…

Prazo Final para Adaptação às Novas Regras do ICMS: Empresas Devem Agir Até o Final de Novembro

Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora é do ContribuinteDesde o início deste mês, o cenário tributário brasileiro passou a contar com novas diretrizes para as transferências interestaduais de mercadorias. Em vigor…