Carf Anula Autuação Milionária – Planejamento Tributário – Economia de Tributos e propósito negocial

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Decisão unânime reafirma a legitimidade do planejamento tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal milionária referente a cobranças de PIS e Cofins. A autuação, considerada improcedente,…

STF Autoriza Compartilhamento de Dados de Transações Eletrônicas para Fiscalização de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigem que instituições financeiras compartilhem informações sobre transações eletrônicas…

TRF-1 Reconhece Prescrição em Processo Administrativo Fiscal e cancela débitos de IRPJ e CSLL

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou cobrança milionária de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando o conceito de prescrição intercorrente. Esta decisão representa um marco…

Implicações da Decisão da Receita Federal sobre a Inaplicabilidade de Tratados Contra Bitributação para o Simples Nacional: Análise e Perspectivas Jurídicas

Recentemente, a Receita Federal (RFB) manifestou um entendimento que impacta significativamente as micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, ao decidir que os tratados internacionais contra a bitributação, assinados…

STJ Revisa Presunção de Prejuízo em Atrasos de Loteamentos Sem Construção

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre atrasos na entrega de infraestrutura de loteamentos, conforme o caso REsp 2.015.374. A questão central era se deveria ou não ser aplicada automaticamente…

STJ Anula Decreto que Limita Dedução do Vale-Refeição no IRPJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do Decreto 10.854/2021 que restringia a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador…

Modificações nos critérios legais de juros e atualização monetária: cuidados na gestão financeira e contratual

Foi sancionada recentemente a Lei nº 14.905/2024, trazendo mudanças significativas no Código Civil, em especial nos dispositivos que tratam da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre obrigações inadimplidas nos casos…

Desdobramento da Tese do Século: CARF Ratifica Exclusão do ICMS do PIS/Cofins para qualquer regime tributário

Em um marco decisório sem precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), estabeleceu-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como "tese do século", é aplicável independentemente do regime…

Tribunais Esclarecem Critérios para Enquadramento Fiscal de Serviços Hospitalares

Nos últimos anos, o entendimento sobre quais serviços podem ser considerados hospitalares para fins de enquadramento fiscal tem sido objeto de diversas decisões judiciais. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)…

Governo Federal impõe novos limites à compensação tributária: entenda o impacto para grandes contribuintes

Governo Federal sanciona Lei nº 14.873/2024, que modifica a Lei nº 9.430/1996, e estabelece  limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Essa iniciativa foi aprovada pelo Senado em…