Governo Implementa Tributação Mínima de 15% sobre Multinacionais a partir de 2025

Medida Provisória 1262/24: Impacto Fiscal e Estratégico para Multinacionais no Brasil O governo federal anunciou a Medida Provisória 1262/24, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre multinacionais com operações no Brasil,…

Programa de Transação Integral: Nova oportunidade para regularização tributária

Governo espera arrecadar R$ 26 bilhões em 2025 com acordos em grandes teses fiscais O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que promete transformar a forma como empresas e contribuintes…

Receita Federal Intensifica Fiscalização de Grandes Empresas com Novas Delegacias Especializadas

A Receita Federal está reforçando sua capacidade de fiscalização sobre grandes contribuintes com a criação de quatro novas delegacias especializadas por setores econômicos. Atualmente, duas unidades já operam: uma no Rio de Janeiro,…

Redução do ITCMD em Doação de Cotas de Holding Familiar: Análise Jurídica e Jurisprudencial

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, a adoção do valor patrimonial contábil como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em uma doação de cotas de uma holding familiar.…

Carf Anula Autuação Milionária – Planejamento Tributário – Economia de Tributos e propósito negocial

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Decisão unânime reafirma a legitimidade do planejamento tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal milionária referente a cobranças de PIS e Cofins. A autuação, considerada improcedente,…

STF Autoriza Compartilhamento de Dados de Transações Eletrônicas para Fiscalização de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigem que instituições financeiras compartilhem informações sobre transações eletrônicas…

TRF-1 Reconhece Prescrição em Processo Administrativo Fiscal e cancela débitos de IRPJ e CSLL

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou cobrança milionária de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando o conceito de prescrição intercorrente. Esta decisão representa um marco…

Implicações da Decisão da Receita Federal sobre a Inaplicabilidade de Tratados Contra Bitributação para o Simples Nacional: Análise e Perspectivas Jurídicas

Recentemente, a Receita Federal (RFB) manifestou um entendimento que impacta significativamente as micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, ao decidir que os tratados internacionais contra a bitributação, assinados…

STJ Revisa Presunção de Prejuízo em Atrasos de Loteamentos Sem Construção

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre atrasos na entrega de infraestrutura de loteamentos, conforme o caso REsp 2.015.374. A questão central era se deveria ou não ser aplicada automaticamente…

STJ Anula Decreto que Limita Dedução do Vale-Refeição no IRPJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do Decreto 10.854/2021 que restringia a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador…