STJ Revisa Presunção de Prejuízo em Atrasos de Loteamentos Sem Construção

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre atrasos na entrega de infraestrutura de loteamentos, conforme o caso REsp 2.015.374. A questão central era se deveria ou não ser aplicada automaticamente…

STJ Anula Decreto que Limita Dedução do Vale-Refeição no IRPJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do Decreto 10.854/2021 que restringia a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador…

Modificações nos critérios legais de juros e atualização monetária: cuidados na gestão financeira e contratual

Foi sancionada recentemente a Lei nº 14.905/2024, trazendo mudanças significativas no Código Civil, em especial nos dispositivos que tratam da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre obrigações inadimplidas nos casos…

Desdobramento da Tese do Século: CARF Ratifica Exclusão do ICMS do PIS/Cofins para qualquer regime tributário

Em um marco decisório sem precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), estabeleceu-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como "tese do século", é aplicável independentemente do regime…

Tribunais Esclarecem Critérios para Enquadramento Fiscal de Serviços Hospitalares

Nos últimos anos, o entendimento sobre quais serviços podem ser considerados hospitalares para fins de enquadramento fiscal tem sido objeto de diversas decisões judiciais. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)…

Governo Federal impõe novos limites à compensação tributária: entenda o impacto para grandes contribuintes

Governo Federal sanciona Lei nº 14.873/2024, que modifica a Lei nº 9.430/1996, e estabelece  limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Essa iniciativa foi aprovada pelo Senado em…

STJ Determina que valor da Selic em repetição de indébito inclui base de PIS e Cofins

STJ decide que valores provenientes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e posteriormente devolvidos pelo Fisco devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins. Esta decisão…

Revisão Legislativa Aumenta Segurança na Compra de Imóveis

Recentes mudanças na legislação, junto com o Marco Legal das Garantias e decisões do STJ, visam simplificar e agilizar a compra de imóveis no Brasil, oferecendo mais segurança jurídica. A Lei Federal nº 13.097/2015 introduziu o princípio…

STJ Decide que IRPJ e CSLL Incidem sobre Créditos Tributários Antes da Homologação da Compensação

O STJ por meio do Recurso Especial nº 2.071.754, decidiu que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre créditos tributários após a habilitação prévia pela Fazenda,…

FIAGRO: Uma Nova Fronteira para Investimentos no Agronegócio

O FIAGRO investe em ativos financeiros e bens do agronegócio, permitindo a integralização de cotas com imóveis rurais, oferecendo vantagens fiscais. Esses imóveis são avaliados pelo valor de mercado, sem tributação imediata do ganho…