Tribunais Esclarecem Critérios para Enquadramento Fiscal de Serviços Hospitalares
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Nos últimos anos, o entendimento sobre quais serviços podem ser considerados hospitalares para fins de enquadramento fiscal tem sido objeto de diversas decisões judiciais. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)…
Governo Federal impõe novos limites à compensação tributária: entenda o impacto para grandes contribuintes
NotíciasGoverno Federal sanciona Lei nº 14.873/2024, que modifica a Lei nº 9.430/1996, e estabelece limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Essa iniciativa foi aprovada pelo Senado em…
STJ Determina que valor da Selic em repetição de indébito inclui base de PIS e Cofins
NotíciasSTJ decide que valores provenientes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e posteriormente devolvidos pelo Fisco devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins. Esta decisão…
Revisão Legislativa Aumenta Segurança na Compra de Imóveis
NotíciasRecentes mudanças na legislação, junto com o Marco Legal das Garantias e decisões do STJ, visam simplificar e agilizar a compra de imóveis no Brasil, oferecendo mais segurança jurídica.
A Lei Federal nº 13.097/2015 introduziu o princípio…
STJ Decide que IRPJ e CSLL Incidem sobre Créditos Tributários Antes da Homologação da Compensação
NotíciasO STJ por meio do Recurso Especial nº 2.071.754, decidiu que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre créditos tributários após a habilitação prévia pela Fazenda,…
FIAGRO: Uma Nova Fronteira para Investimentos no Agronegócio
NotíciasO FIAGRO investe em ativos financeiros e bens do agronegócio, permitindo a integralização de cotas com imóveis rurais, oferecendo vantagens fiscais. Esses imóveis são avaliados pelo valor de mercado, sem tributação imediata do ganho…
Prefeitura de Londrina lança oficialmente o Novo Profis 2024 para negociação de dívidas
NotíciasA partir desta quarta-feira (15), entra em vigor o Programa de Regularização Fiscal (Profis) de 2024, conforme a Lei Municipal n° 13.781, sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati. O Profis oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar…
Decisão do STF sobre PIS e Cofins na Locação de Bens: Impactos para Empresas
NotíciasDecisão do STF sobre PIS e Cofins na Locação de Bens: Impactos para Empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários movidos por empresas que contestavam a cobrança de PIS e Cofins sobre o aluguel…
Possibilidade de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Londrina
NotíciasO Projeto de Lei nº 77/2024, que institui o Programa de Regularização Fiscal de Londrina, será objeto de segunda votação na Câmara dos Vereadores nesta terça-feira, 07 de maio. O projeto, previamente aprovado em primeira votação, tem…
Oportunidade de Regularização Fiscal – Programa Litígio Zero
NotíciasA Receita Federal relançou o "Programa Litígio Zero" através do Edital de Transação por Adesão nº 1, destinado a ajudar contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a regularizar débitos tributários de até R$ 50 milhões.
Disponível…