Possibilidade de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Londrina
NotíciasO Projeto de Lei nº 77/2024, que institui o Programa de Regularização Fiscal de Londrina, será objeto de segunda votação na Câmara dos Vereadores nesta terça-feira, 07 de maio. O projeto, previamente aprovado em primeira votação, tem…
Oportunidade de Regularização Fiscal – Programa Litígio Zero
NotíciasA Receita Federal relançou o "Programa Litígio Zero" através do Edital de Transação por Adesão nº 1, destinado a ajudar contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a regularizar débitos tributários de até R$ 50 milhões.
Disponível…
Oportunidade de Regularização Fiscal IRPJ e CSLL – IN 2184-24
NotíciasReceita Federal do Brasil através da IN nº 2.184-24 cria um novo programa de autorregularização tributária destinado às empresas que se beneficiaram de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais, impactando o cálculo…
Voto de Qualidade CARF – Lei 14.689/2023
NotíciasA partir do dia 21/09/2023 passou a vigorar a Lei 14.689/2023 (Projeto de Lei nº 2.384/2023) que reinstitui o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Dentre as inovações trazidas pela lei, foi revogada a…
Conselho Federal da OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
NotíciasO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estão estudando um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante da possibilidade da composição o trâmite do processo…