Arquivo para Tag: advogado tributário

Crédito Consignado Sem Necessidade de Aval da Empresa

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Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe…

PGFN Facilita a Dispensa de Garantia em Ações Judiciais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar mudança que pode impactar significativamente a forma como sua empresa lida com disputas tributárias e a gestão de cash flow. A regulamentação veiculada através da Portaria…

Fim do Bloqueio Generalizado: Cartórios de Registros de Imóveis adotam nova estratégia para proteger imóveis de Devedores

Medida permite que juízes e autoridades direcionem o bloqueio a um único imóvel, evitando prejuízos desnecessários e agilizando processos. Uma mudança importante no sistema de registros de imóveis promete trazer coerência o para…

Carf Alinha, conforme STJ, Entendimento sobre Tributação de Subvenções de ICMS

Decisão em recurso repetitivo simplifica requisitos para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo de IRPJ e CSLL Decisão reforça a jurisprudência do STJ REsp 1517492, ao afastar a exigência de requisitos adicionais para…

Decisão Judicial Alivia Empresa de Pagamento do Difal do ICMS-ST

Entendimento do TJRJ abre precedente favorável aos contribuintes em meio à controvérsia sobre a legalidade da cobrança Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) trouxe um alívio para empresas que atuam com…

ADi-24 Subvenções para Investimento: Tratamento Tributário e Impactos

Receita Federal esclarece regras para evitar tributação sobre incentivos fiscais, beneficiando empresas que investem em seu desenvolvimento e expansão. A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 4-24,…

Planejamento Tributário: Pilar Essencial para a Saúde Financeira das Empresas

O planejamento tributário é um componente crucial da estratégia financeira de qualquer empresa. Ele visa minimizar legalmente a carga tributária, permitindo que as empresas maximizem seus recursos financeiros para investir em crescimento,…

STF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias

Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias…

Justiça Federal Avança com Extinção de Ações Fiscais: Impactos, Estratégias e possibilidades para Contribuintes

Portaria Conjunta 7/2023 e 5/2024 Quase 322 mil ações de execução fiscal extintas A Justiça Federal extinguiu aproximadamente 322 mil ações de execução fiscal em um ano, graças às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta…

TRF-3 Reconhece Receita Financeira em Créditos de Descarbonização e Reduz PIS e Cofins

Compreendendo a Tributação de Créditos de Descarbonização: O Impacto da Decisão do TRF-3  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Processo nº5028277-80.2022.4.03.6100, decidiu que os rendimentos obtidos pela venda…