STJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201), os ministros concluíram que o contribuinte deve realizar a compensação desses valores no prazo máximo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença favorável.

Essa nova diretriz representa uma inflexão importante em relação à jurisprudência anterior, que permitia a compensação até o esgotamento dos créditos, sem limitação de tempo. Agora, se não forem utilizados integralmente dentro do quinquênio, os valores remanescentes não poderão mais ser aproveitados, salvo o período entre o pedido de habilitação do crédito e o seu deferimento pela Receita Federal, que poderá suspender a contagem do prazo.

No entanto, a nova interpretação da Corte traz um alerta para aqueles que possuem grandes volumes de crédito e dificuldade de aproveitamento no curto prazo. O julgamento se baseou em uma leitura restritiva do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de tributos. Segundo o relator do caso, esse mesmo prazo deve ser aplicado à compensação, sob pena de se tornar imprescritível o direito ao uso do crédito – o que, segundo ele, fragilizaria a segurança jurídica da Administração Pública e incentivaria o uso estratégico de créditos para acumular correção monetária, como a Selic, ao longo do tempo.

A decisão aponta para maior previsibilidade fiscal por parte do Fisco, contudo impõe desafios significativos às empresas que não conseguem escoar seus créditos rapidamente como nos  setores com creditamento restrito nas cadeias anteriores  ou que tenham reconhecido valores expressivos, como por exemplo, por meio da chamada “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins).

Diante desse novo cenário, cresce a importância de uma gestão ativa e estratégica dos créditos reconhecidos judicialmente. Entre as alternativas possíveis, que demandam análise e consulta de profissionais capacitados, está a divisão entre uso em compensação e pedido de precatório, bem como, sopesando o risco da sucumbência, a busca por ações declaratórias em vez de mandados de segurança, para manter o leque de opções aberto.

A mudança de entendimento ainda pode gerar insegurança entre os contribuintes, especialmente os menores, que não foram contemplados pelas proteções previstas na legislação recente. Resta verificar como a Receita Federal adotará esse novo posicionamento de forma generalizada e quais desdobramentos ele trará na prática.

Recomendamos que os contribuintes interessados consultem assessoria tributária especializada para avaliar as estratégias disponíveis, verificar a viabilidade de utilização dos créditos dentro do novo prazo estabelecido alinhar estratégias processuais, e simular os impactos dessa mudança jurisprudencial em suas operações fiscais.