Arquivo para Tag: advogado tributário

STJ Define Limites da Terceirização em Caso de Fraude com Pessoas Jurídicas Interpostas

Decisão Destaca Irregularidades e Reforça a Necessidade de Respeito aos Parâmetros Legais na Terceirização STJ julgou o Recurso Especial nº 1652347, abordando critérios de terceirização ilícita na atividade-fim. A 2ª Turma reverteu…

Prazo Final para Adaptação às Novas Regras do ICMS: Empresas Devem Agir Até o Final de Novembro

Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora é do ContribuinteDesde o início deste mês, o cenário tributário brasileiro passou a contar com novas diretrizes para as transferências interestaduais de mercadorias. Em vigor…

Justiça Abre Precedente para Créditos de PIS/Cofins em Pesquisa e Desenvolvimento

Decisão Beneficia Empresas ao Permitir Créditos sobre Investimentos Obrigatórios Em uma decisão relevante historicamente, a 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC concedeu à uma empresa o direito de obter créditos de PIS e Cofins sobre…

Aumento de Contribuintes na Malha Fina pede atenção Redobrada

Transações via Pix e Investimentos no Exterior Sob o Olhar do Fisco Com o aumento de 40% no número de contribuintes caindo na malha fina em 2024, em comparação ao ano anterior, muitos brasileiros enfrentam desafios adicionais ao declarar…

Receita Federal Reforça Critério de Declaração Prévia para Uso de Créditos Fiscais em Parcelamentos

RFB publicou a IN nº 2.215 e com ela introduziu uma alteração significativa nas regras de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos tributários, atribuindo um foco especial para empresas em recuperação…

STJ Reafirma Tributação sobre Descontos do Pert: Entenda as Implicações

Decisão da 2ª Turma do STJ confirma incidência de tributos sobre descontos de parcelamento, impactando empresas que aderiram ao Pert. Em uma decisão recente, 2ª Turma do STJ consolidou a aplicação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre…

Receita Federal Disponibiliza Ações para Facilitar a Autorregularização de Contribuintes na Malha Fina

Despesas Médicas e Erros Comuns Levam Milhares de Contribuintes à Malha Fina A Receita Federal divulgou recentemente que 1,5 milhão de declarações de Imposto de Renda foram retidas na malha fina, principalmente devido a erros em despesas…

CNJ Aprova Nova Resolução para Acordos Trabalhistas

Medida visa diminuir a judicialização e promover segurança jurídica nas relações de trabalho O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, que estabelece novas regras para acordos extrajudiciais na Justiça do…

Programa de Transação Integral: Nova oportunidade para regularização tributária

Governo espera arrecadar R$ 26 bilhões em 2025 com acordos em grandes teses fiscais O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que promete transformar a forma como empresas e contribuintes…

Redução do ITCMD em Doação de Cotas de Holding Familiar: Análise Jurídica e Jurisprudencial

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, a adoção do valor patrimonial contábil como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em uma doação de cotas de uma holding familiar.…